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A Justiça Federal de Minas Gerais concedeu na última sexta-feira (18/07), uma liminar contra “práticas abusivas” do escritório inglês Pogust Goodhead Law Ltd. e do escritório brasileiro Felipe Hotta Sociedade Individual de Advocacia, que representam atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana.
Segundo a decisão da 13ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte em ação civil pública movida pelo MPF (Ministério Público Federal), a medida visa a proteger as vítimas de condições desfavoráveis nos contratos com os 2 escritórios. A liminar também cita condutas inadequadas dos advogados na condução do processo. Cabe recurso.
Entenda a seguir os principais pontos da decisão da Justiça Federal de Minas Gerais contra os escritórios:
Cláusulas contratuais abusivas
Determina a suspensão de cláusulas em contratos firmados entre os escritórios e os atingidos que, segundo análise preliminar, impunham condições desfavoráveis, como a cobrança de honorários sobre indenizações já obtidas no Brasil, a imposição de foro estrangeiro e a restrição à liberdade de acordo ou desistência do processo;
Defesa do consumidor
Aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação entre os escritórios e as vítimas. Reconhece a “hipervulnerabilidade” dos atingidos e a necessidade de proteção legal;
Combate à propaganda enganosa
Ordena que os escritórios interrompam a publicidade que desestimula a adesão aos programas de indenização brasileiros. Exige ainda que informem os atingidos sobre essa decisão judicial de forma clara e nos mesmos canais utilizados anteriormente;
Depósito judicial de honorários
Determina que valores referentes a honorários sobre indenizações brasileiras deverão ser depositados em conta judicial. O objetivo é assegurar maior controle e transparência sobre os ressarcimentos até o fim do processo;
Afirmação da jurisdição brasileira
Reafirma sua competência para julgar o caso, diante de cláusulas contratuais que estabeleciam foro em Londres.
Segundo a Justiça Federal, “a medida liminar emitida visa a estabelecer condições equitativas para os atingidos, garantindo a observância da legislação brasileira e a transparência nas relações contratuais e de comunicação”.
A Pogust Goodhead representa 620 mil pessoas e 46 prefeituras brasileiras na Justiça inglesa contra a mineradora anglo-australiana BHP. O escritório conduz os processos de indenização no Reino Unido.
A BHP tem 50% da Samarco, empresa responsável pelo rompimento da barragem do Fundão, em 2015. A brasileira Vale tem os outros 50%.
Não conseguimos contato com o escritório Hotta Advocacia. Já o Pogust Goodhead divulgou a seguinte nota:
“Os contratos firmados com os clientes são regidos pela legislação inglesa, estão em vigor desde 2018 e jamais foram questionados por qualquer uma das mais de 600 mil pessoas representadas pelo escritório, tampouco pelas instituições de Justiça. O questionamento atual surge no contexto do lançamento do PID [Programa Indenizatório Definitivo] e integra uma manobra que busca enfraquecer o direito – já reconhecido pelos tribunais ingleses – de os atingidos buscarem indenização integral na Inglaterra, pressionando-os a aceitar os termos de um acordo incompatível com a gravidade dos danos sofridos.
Sobre a decisão proferida nesta sexta-feira –para a qual cabe recurso– o escritório esclarece que o suposto risco de dano (periculum in mora) que fundamenta a concessão das liminares ignora o fato de que o prazo para adesão ao PID já se encerrou em 4 de julho. Além disso, a ordem para depósito em juízo de valores eventualmente recebidos a título de honorários é inócua, uma vez que o PG nunca recebeu qualquer valor de nenhum de seus clientes.
O Pogust Goodhead reafirma seu compromisso com a ética, a transparência e a busca por justiça e reparação aos atingidos por todos os meios legais legítimos, incluindo aqueles disponíveis em jurisdições internacionais.”
