PROJETO: Assembleia de Minas aprova campanha permanente contra crimes cibernéticos envolvendo inteligência artificial

Projeto amplia proteção digital de crianças e adolescentes e reforça ações de prevenção e conscientização.

   A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em caráter definitivo, nesta terça-feira (16), o Projeto de Lei (PL) 2.022/24, que institui a Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial contra crianças e adolescentes. A proposta é de autoria do deputado Gustavo Santana (PL).

   O texto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1 ao vencido em primeiro turno, apresentado pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social. Com isso, prevalece o conteúdo já aprovado anteriormente, incorporando ajustes e contribuições feitas durante a tramitação em segundo turno.

   As alterações ampliam o alcance da iniciativa, que deixa de tratar apenas dos crimes digitais para garantir uma proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente virtual. O novo texto aborda temas como privacidade, segurança, desenvolvimento biopsicossocial e uso responsável das tecnologias, especialmente da inteligência artificial.

   O projeto também estabelece diretrizes para a formulação de políticas públicas mais abrangentes, prevendo a capacitação de profissionais das áreas de educação, saúde, assistência social e segurança pública, além da orientação de pais e responsáveis. Outro ponto de destaque é a criação de serviços permanentes de denúncia, com foco na prevenção e no enfrentamento de violações de direitos no ambiente digital.

Foto: Arquivo / Panfletu´s