25 anos
Projeto fortalece políticas para o campo, garante respaldo orçamentário e cria mecanismo permanente de apoio ao desenvolvimento rural no município.
A Câmara Municipal de Mariana aprovou, por unanimidade, durante a sétima reunião ordinária, o Projeto de Lei Substitutivo nº 55/2026, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (FMDRS) e estabelece diretrizes para sua estrutura, funcionamento e aplicação de recursos no município.
A matéria recebeu parecer favorável das comissões de Finanças, Legislação e Justiça; Educação, Saúde, Assistência Social, Esporte, Lazer e Turismo; e Viação, Obras Públicas, Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente, que analisaram o conteúdo do projeto e concluíram pela legalidade, constitucionalidade e regular tramitação da proposta.
De autoria do chefe do Poder Executivo Municipal, o projeto tem como objetivo instituir um instrumento permanente de financiamento de ações públicas e privadas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável em Mariana. A proposta também disciplina a composição, as competências e as atribuições do fundo, definindo sua finalidade como apoio a iniciativas que promovam melhorias concretas para a população do campo.
De acordo com o parecer lido em plenário, o FMDRS contará com um Conselho Curador, órgão colegiado de caráter deliberativo e fiscalizador, responsável por acompanhar, orientar e deliberar sobre a gestão dos recursos. O texto estabelece ainda que a presidência do conselho será exercida por um de seus membros, eleito entre os pares para mandato de dois anos, com alternância entre representantes do setor público e do setor privado.
O projeto também detalha, em seus dispositivos, a competência do Conselho Curador, a dinâmica de funcionamento do fundo, a constituição das receitas e a forma de aplicação dos recursos. A utilização dos valores será definida pelo conselho, sempre com foco no bem-estar social, no fortalecimento da produção rural e na promoção de ações que contribuam para a melhoria da qualidade de vida do homem do campo.
Na análise do impacto orçamentário, foi destacado que já existe previsão de recursos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, conforme a Lei nº 3.946/2025. O projeto também recebeu parecer favorável da assessoria contábil responsável, que considerou viável sua implementação do ponto de vista técnico e financeiro.
Diante disso, as comissões entenderam que a proposta apresenta fundamentos legais e administrativos suficientes para sua plena aplicabilidade, manifestando-se favoravelmente à sua aprovação e deixando ao plenário a decisão soberana.
Ao fim da tramitação, o presidente consultou os vereadores sobre a possibilidade de votação em única discussão e votação. Com concordância do plenário, o Projeto de Lei Substitutivo nº 55/2026 foi colocado em apreciação e acabou aprovado por unanimidade.
Com a medida, Mariana passa a contar com um novo mecanismo institucional para fomentar políticas públicas voltadas ao campo, incentivando o desenvolvimento rural sustentável, o fortalecimento da produção e a valorização das comunidades rurais do município.
Foto: Divulgação
