Mariana institui lei pioneira de apoio a crianças neurodiversas e fortalece inclusão no município

Nova legislação garante prioridade no acesso a serviços, apoio às famílias e diretrizes para permanência na rede pública.

   A Prefeitura de Mariana aprovou a Lei nº 4.089, que estabelece uma política subsidiária de apoio ao acompanhamento de crianças neurodiversas no município. A assinatura do documento também foi realizada no dia 10 de março, e a legislação foi oficialmente sancionada no Diário Oficial do município.

   A iniciativa representa um avanço importante na consolidação de políticas públicas inclusivas, ao organizar diretrizes que impactam diretamente a rotina das famílias e o funcionamento da rede pública municipal, com foco na garantia de direitos, no acolhimento e na ampliação do acesso aos serviços.

   Entre os principais pontos da nova lei está a prioridade para servidoras municipais que são mães de crianças neurodiversas, permitindo a remoção ou lotação em unidades de trabalho mais próximas da residência da família ou do local onde a criança realiza tratamento. A medida reconhece a necessidade de acompanhamento constante e o papel fundamental da presença familiar no desenvolvimento infantil.

   Outro destaque é a garantia de prioridade na matrícula escolar para crianças neurodiversas, assegurando vagas em unidades de ensino mais próximas de suas residências ou do local de trabalho dos responsáveis. A diretriz contribui para a permanência escolar, reduz deslocamentos e promove um ambiente educacional mais acessível e inclusivo.

   A legislação também determina que esses direitos sejam observados nos processos de remoção, transferência e realocação dentro da rede municipal, especialmente nas unidades escolares. Com isso, a Secretaria Municipal de Educação passa a incorporar esses critérios na elaboração de editais e na organização interna, garantindo maior efetividade à política.

   A aplicação das medidas previstas estará condicionada à disponibilidade de vagas e à organização administrativa do município, podendo incluir, quando necessário, a possibilidade de permuta entre servidores. A regulamentação da lei será realizada por meio de decreto do Poder Executivo, respeitando o interesse público e a prioridade no atendimento às crianças.

   Com a nova legislação, Mariana amplia seu conjunto de políticas voltadas à inclusão e ao fortalecimento da rede de proteção às famílias, consolidando ações que reconhecem as especificidades das crianças neurodiversas e promovem condições mais adequadas para seu desenvolvimento e acompanhamento.

Fotos: Ilustração / Diário Oficial / Divulgação