25 anos
Durante a reunião ordinária realizada na segunda-feira (23), na Câmara Municipal de Mariana, o Requerimento nº 35/2026, de autoria do vereador Marcelo Macedo, foi colocado em discussão única e trouxe à tona um tema que tem gerado grande insatisfação popular: a cobrança da Tarifa Básica Operacional (TBO) pelo SAAE.
Ao apresentar o requerimento, o vereador Marcelo Macedo foi enfático ao apontar a falta de clareza e, principalmente, o possível descumprimento da Lei nº 3.585/2022, que trata da flexibilização e isenção de débitos relacionados ao período de 2019 a 2021.
Marcelo Macedo criticou a situação e cobrou uma posição firme do poder público: “Todos os dias somos questionados pela população: tem que pagar ou não tem que pagar? Existe uma lei, e lei é para ser cumprida. Essa lei é clara ao prever isenção para os anos de 2019 a 2021, além da possibilidade de compensação para quem já pagou. O que não pode é continuar essa insegurança e a população sendo pressionada a pagar algo que a lei diz que não precisa.”
O parlamentar destacou ainda que o problema é antigo e vem sendo agravado pela falta de posicionamento definitivo do Executivo e da autarquia responsável.
“Essa Casa promulgou essa lei. Então temos responsabilidade. Precisamos cobrar do Executivo que cumpra o que está na legislação. Caso contrário, vamos empurrar a população para a Justiça, e isso pode gerar prejuízos ainda maiores para o município”, alertou.
Marcelo também chamou atenção para o risco de ações judiciais coletivas e até ressarcimentos em dobro, caso a cobrança indevida seja comprovada.
Durante a discussão, o vereador Fernando Sampaio reforçou as críticas e foi ainda mais direto ao questionar a postura do SAAE diante da legislação vigente.
Fernando Sampaio não poupou críticas à interpretação da autarquia: “Essa lei está em vigor. Se não concordam com ela, que entrem com uma ADIN para derrubar. Fora isso, a lei precisa ser cumprida. O que vemos hoje é o cidadão sendo induzido ao erro, sendo pressionado a pagar. E isso é grave.”
O vereador também alertou para possíveis consequências jurídicas com base no Código de Defesa do Consumidor.
“Quando há cobrança indevida, o consumidor pode ter direito à devolução em dobro. Ou seja, o que hoje pode parecer arrecadação, amanhã pode virar prejuízo para o município. Isso precisa ser levado a sério”, destacou.
Fernando ainda reforçou que a população segue confusa diante de informações contraditórias. “As pessoas nos procuram diariamente. Chegam ao SAAE e recebem uma versão, aqui recebem outra. Isso não pode continuar. A lei é clara: os débitos de 2019, 2020 e 2021 estão isentos. Quem pagou precisa ser ressarcido.”
Diante do cenário, os vereadores defenderam uma atuação mais firme do Legislativo junto ao Executivo para garantir o cumprimento da legislação e evitar que a situação evolua para uma onda de judicializações.
O requerimento foi aprovado, e a expectativa agora é que o Executivo e o SAAE se posicionem oficialmente, trazendo segurança jurídica e respostas concretas à população de Mariana.
O outro lado
Questionamos o SAAE Mariana com as seguintes perguntas: O SAAE Mariana está ou não cumprindo integralmente a Lei nº 3.585/2022, especialmente no que diz respeito à isenção das cobranças da Tarifa Básica Operacional (TBO) referentes ao período de 2019 a 2021?
Por que moradores continuam sendo cobrados pela TBO de anos que, segundo a legislação vigente, deveriam estar isentos?
Qual é o entendimento oficial do SAAE sobre a Lei nº 3.585/2022 e por que ele diverge da interpretação apresentada por vereadores na Câmara Municipal?
O SAAE pretende ressarcir os contribuintes que efetuaram pagamentos da TBO entre 2019 e 2021, conforme prevê a lei? Se sim, como e quando isso será feito?
O SAAE avalia o risco de judicialização e possíveis indenizações, inclusive com devolução em dobro, em caso de cobrança considerada indevida?
Quais medidas estão sendo adotadas para esclarecer a população diante das dúvidas recorrentes sobre a obrigatoriedade ou não do pagamento da TBO?
Até o fechamento desta edição a autarquia não havia se manifestado. Deixando com que a população não tenha uma reposta definitiva sobre algo questionado pelos parlamentares.
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