25 anos
O novo contingenciamento orçamentário imposto à Agência Nacional de Mineração (ANM) acendeu um alerta no setor mineral brasileiro. A redução de recursos compromete atividades consideradas essenciais para a segurança das operações, a fiscalização de barragens, o combate à mineração ilegal e a análise de projetos que movimentam bilhões de reais em investimentos e arrecadação pública.
Responsável pela gestão de mais de 255 mil processos minerários ativos em todo o país, a ANM enfrenta um cenário de sucessivas restrições financeiras que, segundo a própria instituição, vem reduzindo sua capacidade de atuação justamente em áreas consideradas estratégicas para o desenvolvimento econômico e para a prevenção de riscos socioambientais.
Entre os impactos mais preocupantes está a fiscalização presencial de barragens e pilhas de mineração. Caso o atual cenário seja mantido, 43 barragens e 18 pilhas previstas para receber inspeções técnicas em 2026 poderão ficar fora do cronograma estabelecido pela Agência.
As vistorias são fundamentais para subsidiar avaliações de estabilidade e orientar medidas preventivas em estruturas que, em muitos casos, estão localizadas próximas a comunidades e áreas ambientalmente sensíveis. A redução dessas atividades ocorre em um contexto em que a segurança de barragens permanece como uma das principais preocupações do setor mineral brasileiro após os grandes desastres registrados em Minas Gerais.
Além da fiscalização, o contingenciamento também afeta a análise de Relatórios Finais de Pesquisa e dos Planos de Aproveitamento Econômico (PAEs), etapas obrigatórias para transformar descobertas minerais em empreendimentos produtivos. A paralisação ou lentidão desses processos pode retardar investimentos, adiar a geração de empregos e comprometer a expansão da atividade mineral.
Outro reflexo direto é observado na gestão das Áreas em Disponibilidade. Atualmente, cerca de 88 mil áreas aguardam destinação administrativa, sendo que aproximadamente 17 mil já poderiam ser disponibilizadas ao mercado. A postergação desses procedimentos reduz oportunidades de novos investimentos e limita o aproveitamento econômico de áreas aptas à exploração.
A limitação de recursos também fragiliza o combate à mineração ilegal. Projetos voltados à transformação digital, ao monitoramento remoto e à rastreabilidade da cadeia produtiva do ouro podem ser interrompidos ou adiados, reduzindo instrumentos considerados fundamentais para enfrentar a extração clandestina, a evasão de divisas e a comercialização irregular de minérios.
Na área fiscal, o impacto atinge diretamente a arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), os royalties da mineração distribuídos entre União, estados e municípios. A redução das auditorias e inspeções dificulta a verificação das informações prestadas pelas empresas e enfraquece a capacidade do Estado de combater eventuais irregularidades no recolhimento da compensação financeira.
O contingenciamento também ocorre em um momento estratégico para o país. O Brasil busca ampliar sua participação no mercado global de minerais críticos e estratégicos, insumos fundamentais para a transição energética, a indústria de alta tecnologia e a mobilidade elétrica. Entretanto, a redução da capacidade operacional da ANM pode comprometer a agilidade na análise desses projetos e diminuir a competitividade nacional na atração de investimentos internacionais.
Nos últimos anos, a Agência passou a acumular novas atribuições relacionadas à segurança de estruturas minerárias, fiscalização remota, modernização regulatória e rastreabilidade da produção mineral. Contudo, a ampliação das responsabilidades não foi acompanhada pelo fortalecimento do orçamento e da estrutura técnica necessária para executá-las.
Embora o contingenciamento atinja diversos órgãos da administração pública federal, especialistas apontam que seus efeitos sobre a mineração possuem consequências amplificadas. Pela dimensão territorial das atividades, pela dependência de fiscalizações presenciais e pelo papel estratégico do setor para a economia nacional, a redução dos recursos da ANM ultrapassa os limites administrativos do órgão e produz impactos sobre a segurança, a arrecadação pública, o ambiente de negócios e a confiança da sociedade na capacidade do Estado de acompanhar uma das atividades econômicas mais relevantes do país.
Mantido o atual cenário, a paralisação de ações previstas para 2026 poderá ampliar riscos regulatórios, retardar investimentos e enfraquecer mecanismos de controle justamente em um setor que exige fiscalização permanente e elevado rigor técnico.
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