25 anos
A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, durante a 10ª reunião ordinária realizada na segunda-feira 6, o Projeto de Lei nº 99/2026, de autoria do prefeito Juliano Duarte (PSB), que altera a redação do artigo 4º da Lei Municipal nº 3.722/2023, responsável por instituir a Medalha do Mérito Jurídico Presidente Pedro Aleixo.
A proposta, analisada pela Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, recebeu parecer favorável por atender aos requisitos legais, regimentais e constitucionais. O projeto modifica o número de agraciados com a honraria e estabelece que a entrega da medalha ocorra em data próxima ao dia 3 de março, além de revogar dispositivos anteriores, especialmente a Lei nº 3.831/2025.
Durante a tramitação, o vereador Fernando Sampaio (PSB), membro da comissão, destacou a legalidade da matéria e a importância de sua aprovação. Segundo ele, o projeto apresenta fundamentação adequada e não gera impacto orçamentário. “A proposição está dentro dos parâmetros legais e não interfere nas contas públicas, o que permite sua tramitação regular e aprovação”, pontuou.
Já durante a discussão em plenário, o vereador Marcelo Macedo (PSDB) chamou atenção para a necessidade de maior rigor no cumprimento da data de entrega da honraria, considerada simbólica. “A lei prevê a entrega próxima ao dia 3 de março, data de nascimento de Pedro Aleixo. Realizar a cerimônia muito depois pode esvaziar o sentido da homenagem. É importante que, nos próximos anos, isso seja respeitado”, afirmou.
A observação foi reforçada no plenário, com a indicação de que ajustes operacionais — como questões climáticas — podem ter influenciado a mudança neste ano, mas que a tendência é que a data seja alinhada à previsão legal nas próximas edições.
O Projeto de Lei nº 99/2026 foi colocado em votação única e aprovado sem votos contrários, consolidando a atualização das regras da medalha, uma das principais honrarias do município voltadas ao reconhecimento de personalidades ligadas à área jurídica.
Com a aprovação, a expectativa é de que a organização da solenidade seja aprimorada, garantindo não apenas o reconhecimento dos homenageados, mas também o respeito ao valor histórico e simbólico da data associada a Pedro Aleixo.
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