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Mais de 1,5 milhão de microempreendedores individuais (MEIs) ativos em Minas Gerais poderão ser beneficiados pelas medidas previstas no programa Prospera MEI, do governo federal. O pacote reúne iniciativas para aliviar o endividamento, ampliar a capacidade de faturamento e facilitar o acesso dos pequenos negócios a oportunidades de mercado e recursos financeiros.
Dados do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (Sebrae Minas), atualizados até 13 de setembro de 2026, apontam 1.555.584 MEIs ativos no Estado. Informações do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte indicam que aproximadamente 346 mil microempreendedores mineiros possuem débitos inscritos na Dívida Ativa da União, que somam R$ 1,16 bilhão.
Em âmbito nacional, o governo estima que cerca de 3,6 milhões de MEIs tenham dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, totalizando aproximadamente R$ 12,57 bilhões.
O projeto que reúne parte das medidas do Prospera MEI foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 14 de outubro e pelo Senado Federal no dia seguinte. O texto segue para sanção presidencial. A implementação dos benefícios previstos na proposta depende da conclusão dessa etapa legislativa.
Perdão de dívidas pode facilitar a regularização fiscal
Uma das principais medidas previstas é a remissão integral de débitos de responsabilidade dos microempreendedores individuais com a União, inscritos ou não na Dívida Ativa, conforme as condições estabelecidas no projeto. A iniciativa contempla créditos existentes até 13 de outubro de 2026.
Para manter o benefício, o empreendedor deverá cumprir as obrigações tributárias previstas na proposta, incluindo o pagamento em dia das contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei. Também será necessário desistir de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos, nos termos estabelecidos.
A regularização fiscal pode facilitar a emissão de certidões, o acesso a determinadas linhas de crédito e as negociações comerciais com fornecedores. O cumprimento dos requisitos legais também é importante para a manutenção dos direitos previdenciários vinculados às contribuições.
Na avaliação da economista Gabriela Martins, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio MG), o principal efeito da medida vai além do valor das dívidas perdoadas.
Segundo a especialista, a regularização pode permitir que empreendedores anteriormente impedidos por pendências fiscais retomem suas atividades em condições mais favoráveis, ampliando as possibilidades de acesso ao mercado e ao crédito.
Limite de faturamento poderá chegar a R$ 140 mil
Outra mudança relevante é a atualização do limite de receita bruta anual para enquadramento como MEI. Atualmente fixado em R$ 81 mil, o teto previsto no projeto passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, caso a proposta seja sancionada nos termos aprovados.
A medida busca permitir que pequenos negócios ampliem suas vendas sem precisar deixar tão rapidamente o regime simplificado em razão do crescimento do faturamento.
A mudança pode beneficiar especialmente empreendedores dos setores de comércio e serviços, que incluem salões de beleza, lojas de roupas, bares e prestadores de serviços.
Para Gabriela Martins, a atualização do limite representa uma recomposição importante diante da inflação acumulada desde a última alteração. O aumento das despesas com aluguel, energia elétrica, fornecedores e taxas de meios de pagamento reduziu, ao longo dos anos, o poder de compra associado ao teto atual.
Nesse contexto, a elevação do limite não significa necessariamente um crescimento equivalente do lucro ou da capacidade econômica dos negócios. O faturamento nominal pode aumentar enquanto os custos operacionais também avançam.
O projeto também amplia para até dois empregados a possibilidade de contratação em situações previstas no texto aprovado, especialmente nas atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural. A aplicação da nova regra deverá observar os limites e as condições estabelecidos na legislação.
Pequenos negócios poderão ampliar participação em contratações públicas
O pacote prevê ainda mudanças nas oportunidades de participação de pequenos negócios em compras governamentais. O limite de valor para licitações exclusivas destinadas a microempresas e empresas de pequeno porte passa de R$ 80 mil para R$ 100 mil.
Também está prevista a ampliação do teto para contratações de microempreendedores por meio do programa Contrata+Brasil, de R$ 13 mil para R$ 25 mil.
As alterações podem ampliar as oportunidades de prestação de serviços ao poder público, diversificar as fontes de receita e reduzir a dependência das vendas diretas aos consumidores.
Além das medidas legislativas, o Prospera MEI reúne iniciativas de apoio financeiro anunciadas pelo governo federal, como o Pix MEI, que prevê auxílio de até R$ 5 mil, sem necessidade de devolução, para investimentos em pequenos negócios. O pacote também contempla o Desenrola 3.0, voltado à renegociação de dívidas bancárias.
A disponibilização desses recursos, porém, depende das regras específicas de cada iniciativa, dos critérios de elegibilidade e da implementação operacional dos programas.
Sustentabilidade dos negócios continua sendo um desafio
Apesar das mudanças previstas, especialistas ressaltam que o alívio das dívidas e a ampliação do faturamento permitido não garantem, isoladamente, a continuidade dos empreendimentos.
Entre os desafios enfrentados pelos microempreendedores estão o acesso a crédito com custos adequados, a gestão financeira, a capacitação empresarial e a simplificação das obrigações tributárias.
Outro ponto de atenção é a transição do MEI para as categorias seguintes do Simples Nacional. O crescimento do negócio pode exigir o desenquadramento do regime de microempreendedor individual, levando a empresa a enfrentar novas obrigações e uma estrutura tributária diferente.
A economista Gabriela Martins, da Fecomércio MG, defende que a atualização do teto do MEI seja acompanhada por uma revisão das faixas de faturamento aplicáveis às microempresas e empresas de pequeno porte, além de mecanismos permanentes de correção monetária.
A preocupação é evitar que empreendedores que ampliem suas atividades enfrentem um aumento desproporcional da carga tributária e da burocracia ao mudar de categoria.
Dessa forma, a implementação do Prospera MEI poderá representar um avanço para os pequenos negócios, mas seus efeitos dependerão da efetivação das medidas, das condições de acesso aos benefícios e da capacidade dos empreendedores de transformar o alívio financeiro em crescimento sustentável.
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